Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o sistema Cartão Fidelidade Digital, disponível em https://aquifideliza.com.br.
• Empresa: pessoa jurídica ou empresário individual que contrata os serviços da plataforma para gerenciar programas de fidelidade.
• Cliente: pessoa física que se cadastra para participar dos programas de fidelidade oferecidos pelas Empresas.
• Usuário: qualquer pessoa, Empresa ou Cliente, que acessa ou utiliza a plataforma.
• Cartão Fidelidade: registro digital que acumula carimbos virtuais e concede benefícios ao Cliente mediante cumprimento das regras da Promoção.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara que:

• Leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso.
• Leu e concorda com a Política de Privacidade.
• É maior de 18 (dezoito) anos ou está devidamente representado por seu responsável legal.
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Notificar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
• Não compartilhar, transferir ou ceder sua conta a terceiros.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que forneçam informações falsas ou que violem estes Termos.

4. Serviços Oferecidos

A plataforma disponibiliza, de acordo com o plano contratado:

• Criação e gestão de promoções de fidelidade com carimbos digitais.
• Emissão e leitura de QR Codes para registro de carimbos.
• Painel de gestão para Empresas com relatórios e histórico de clientes.
• Painel para Clientes acompanharem seus cartões e benefícios.
• Envio de notificações sobre promoções e resgates.

A plataforma poderá, a qualquer momento, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio adequado aos Usuários.

5. Planos e Pagamentos

O acesso às funcionalidades destinadas às Empresas está condicionado à escolha e pagamento de um plano. São aplicáveis as seguintes condições:

• Os valores dos planos estão disponíveis na página inicial da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• O pagamento é realizado de forma antecipada, com renovação automática na periodicidade contratada.
• A falta de pagamento poderá ocasionar a suspensão do acesso à plataforma.
• Não há reembolso de valores pagos por período já utilizado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

6. Responsabilidades das Empresas

As Empresas cadastradas são exclusivamente responsáveis por:

• As promoções criadas, suas regras, prazos de validade e benefícios oferecidos.
• Honrar os benefícios prometidos aos Clientes nos programas de fidelidade.
• Garantir que as promoções estejam em conformidade com a legislação vigente.
• A veracidade das informações sobre seus produtos e serviços.
• O treinamento de seus colaboradores quanto ao uso correto da plataforma.

7. Responsabilidades dos Clientes

Os Clientes comprometem-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para participar de programas de fidelidade de Empresas legítimas.
• Não tentar fraudar o sistema de carimbos ou resgates.
• Não criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas.
• Reportar inconsistências ou suspeitas de fraude à plataforma.

8. Uso Proibido

É vedado a qualquer Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte da plataforma.
• Enviar spam, conteúdo ofensivo, malware ou vírus.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques de negação de serviço).
• Coletar dados de outros Usuários sem autorização.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma — incluindo marca, logotipo, interface, código-fonte, textos e demais conteúdos produzidos — pertencem exclusivamente à Cartao Fidelidade.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa e prévia.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza:

• Pelo cumprimento das promoções oferecidas pelas Empresas cadastradas.
• Por danos causados por uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário.
• Por interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou casos fortuitos e de força maior.
• Por conteúdo gerado pelos Usuários.

11. Cancelamento e Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. As Empresas devem solicitar o cancelamento com antecedência de até 30 (trinta) dias do próximo vencimento para evitar nova cobrança.

A plataforma poderá rescindir o contrato e cancelar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem direito a reembolso.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

13. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do art. 101, I, do CDC.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais disponíveis na plataforma ou pelo e-mail de suporte indicado na nossa página inicial.